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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/05/2025 às 16h40
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
870 atos encontrados
Nº 15319
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Dispensa do cumprimento do exercício no Órgão Municipal de Educação
Nº 15329
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o CMP
Nº 15330
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o COMPEI
Nº 15333
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o FUNDEB
Nº 15332
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o COMDER
Nº 15331
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e dá posse para compor o Conselho Municipal de Trânsito
Nº 15328
Portarias
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julgamento PAE nº 126
Nº 15316
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 15318
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de dificil acesso para professores
Nº 15317
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 15315
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Averba tempo de contribuição ao RGPS
Nº 15314
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Indeniza Licença Prêmio por motivo de desligamento; Concede gozo de Licença Prêmio; Concede conversão em dinheiro de Licença Prêmio
Nº 15313
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo de posse; Exonera servidoras efetivas; Exonera Cargo em Comissão; Torna nomeação sem efeito
Nº 15312
Portarias
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a prorrogação da Licença Maternidade para servidoras; Concede licença para tratamento de saúde para servidores
Nº 7437
Decreto
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 32.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 15309
Portarias
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação
Nº 15311
Portarias
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Professor Área 01 - Educação Infantil
Nº 15310
Portarias
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação
Nº 5854
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria e extingue cargos, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras  providências.
Nº 5853
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências.
Nº 5852
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências.
Nº 5851
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Professor Área 1 – Anos Inicias, em caráter temporário de excepcional interesse público e, dá outras providências.  
Nº 5850
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Anexo II da Lei nº 4.792, de 04 de Dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Vera Cruz, fixa a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.”  
Nº 5849
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de 306.729,69 e dá outras providências.
Nº 5848
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 53.510,22 e créditos suplementares no montante de R$ 662.098,01 e dá outras providências.
Nº 5847
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 41.114,20, dá outras providências.
Nº 7436
Decreto
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares no montante de 306.729,69 e dá outras providências
Nº 7435
Decreto
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no montante de R$ 53.510,22 e créditos suplementares no montante de R$ 662.098,01 e dá outras providências
Nº 7434
Decreto
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Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares no montante de R$ 41.114,20, dá outras providências.
Nº 7433
Decreto
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 595.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7430
Decreto
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 78.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 15299
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nomeações sem efeito
Nº 15300
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede a conversão em dinheiro de Licença Prêmio; Exonera servidores efetivos; Concede licença para tratamento de saúde
Nº 15301
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação
Nº 15302
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Operário Especializado
Nº 15303
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Operário Especializado
Nº 15304
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Operário Especializado
Nº 15305
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Visitador do PIM
Nº 15306
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Visitador do PIM
Nº 15307
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo de efetivo de Mecânico
Nº 15308
Portarias
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para estágio probatório no cargo efetivo de Médico Pediatra
Nº 7429
Decreto
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 965.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7428
Decreto
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Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 68.859,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 15297
Portarias
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para esta´gio probatório no cargo efetivo de Auxiliar de Educação
Nº 15298
Portarias
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para compor a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Público nº 017
Nº 7426
Decreto
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Nº 7425
Decreto
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Data: 14/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 15295
Portarias
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para compor a Comissão de Monitiramento e Avaliação da parceria com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Vera Cruz
Nº 15296
Portarias
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para compor a Comissão de Monitramento e Avaliação da parceria com a GASVEC
Nº 15289
Portarias
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo Especial sob nº 134
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