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LEI Nº 5.914, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a contratar 1 (um) Médico Pediatra; 1 (um) Atendente de Farmácia e 1 (um) Nutricionista em caráter temporário de excepcional interesse público e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico Pediatra, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Atendente de Farmácia, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de contratação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Nutricionista, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 4º As especificações exigidas para a contratação dos profissionais especificados nos artigos anteriores, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho do cargo desta Lei são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

Art. 5º Os contratos estabelecerão direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e incisos, da Lei Complementar nº 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de maio de 2024.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.