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LEI Nº 5.681, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito suplementares no montante de 375.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

03.001.0022.0661.0006.2011 - Manutenção Programas Fomento Econômico

3.3.3.60.45 - Subvenções econômicas – 82 Vinc. 0500.1000..............................R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

0601.0026078200191.033 – Pavimentação de Estradas Municipais

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (265) FR 0500.0000..……..………...……. R$ 200.000,00

0601.0015045100171.024 – Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (214) FR 0500.0000..……..………...……. R$    30.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07003 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

07003.0012036100252.052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ens. Fundamental

3.3.3.90.30 – Material de Consumo –471- Vinc 0500.1001.........................R$         100.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ – 474 Vinc. 0500.1001........R$          25.000,00

TOTAL................ R$         375.000,00

Art. 2o Os créditos de que tratam o artigo anterior, serão cobertos pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificado:

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..........…………...……………......................R$ 250.000,00

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos – MDE .…………...…………......................R$ 125.000,00

  TOTAL.......................R$  375.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 03 de maio de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.