Ir para o conteúdo

Vera Cruz / RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Vera Cruz / RS
Acompanhe-nos:
Rede Social WHATSSAP
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5677, 25 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Cargos em Comissão
Em vigor

LEI Nº 5.677, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

Cria e Extingue Cargos; dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”; e dá outras providências.

 

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1o Fica autorizada a criação de 1 (um) cargo de Chefe de Unidade de Transportes, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.1, vinculado administrativamente à Secretaria de Saúde.

§1º Ao Chefe de Unidade de Transportes, são cometidas as seguintes atribuições: acompanhar e supervisionar o embarque e desembarque de passageiros; participar de reuniões para alinhar estratégias e garantir agilidade no transporte de passageiros, monitorar os itens de uso obrigatório nos veículos de sua competência e reportar ao superior hierárquico melhorias quando necessário, emitir relatório de suas atividades, dentre outras atividades, executar tarefas afins.

§2º O provimento do cargo de Chefe de Unidade de Transportes exigirá a formação em nível médio e a carga horária será de 40 horas semanais.

§3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.

 

Art. 2o O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

“...

...

...

50

Chefe de Unidade

2.1

 

Art. 3o Fica o Município autorizado a extinguir 1 (um) cargo de Chefe de Unidade de Desenvolvimento Social, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

 

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua aprovação.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.

 

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 25 de abril de 2023.

 

 

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 15367, 14 DE MARÇO DE 2024 Exonera e nomeia cargos em comissão 14/03/2024
PORTARIAS Nº 15323, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Nomeia Cargo em Comissão; Exclui do quadro de ativos; Concede e suspende o pagamento do adicional de insalubridade 29/02/2024
PORTARIAS Nº 15322, 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispensa do exercício de função gratificada; Designa para exercício de Vice-Direção de escola; Exonera e Nomeia Cargos em Comissão 29/02/2024
PORTARIAS Nº 15313, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga prazo de posse; Exonera servidoras efetivas; Exonera Cargo em Comissão; Torna nomeação sem efeito 28/02/2024
PORTARIAS Nº 15270, 29 DE JANEIRO DE 2024 Concede a conversão em dinheiro da Licença Prêmio; Exonera e nomeia cargo em comissão 29/01/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5677, 25 DE ABRIL DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5677, 25 DE ABRIL DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia