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LEI Nº 5.672, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de 1.000.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão), a seguir especificado:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 224 – Vinc. 05001000.......R$  1.000.000,00                 TOTAL........................R$ 1.000.000,00

Art. 2o O crédito de que trata o artigo anterior, será cobertos pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificado:

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..........…………...…………......................R$ 1.000.000,00

  TOTAL.......................R$ 1.000.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                         

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 25 de abril de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.