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LEI Nº 5.660, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de 350.000,00 e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SANEAMENTO E TRÂNSITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados

06.001.0015.0451.0017.2033 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 224 – Vinc. 05001000..........R$  300.000,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09001 – Fundo Municipal de Saúde

09.001.0010.0301.0036.2087- Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Psicológica em Unidades de Saúde

3.3.3.90.36 – Outras serviços de terceiros PF- 636 Vinc. 0621.4011................... R$  30.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – 639 – Vinc 0621.4011...........R$  20.000,00

  TOTAL...........................R$ 350.000,00

Art. 2o Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pela pela utilização do superávit financeiro do exercício anterior, a seguir especificados:

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Livre (0001) para 0500.1000 - Recursos não Vinculados de Impostos…..........…………...……………......................R$ 300.000,00

Superávit Financeiro do exercício de 2022 em Recurso Vinculado (4011) para 0621.4011 – Atenção Básica……...…........………….................................................................R$ 50.000,00

  TOTAL...........................R$ 350.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.                                                                          

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 11 de abril de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.