Ir para o conteúdo

LEI Nº 5.648, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

Cria e Extingue Cargos; dá nova redação a cargos do Art. 3º e do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”; e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada a criação de 1 (um) cargo de Chefe de Unidade de Assistência Jurídica, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, na administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.1, vinculado administrativamente à Procuradoria.

§1º Ao Chefe de Unidade de Assistência Jurídica, são cometidas as seguintes atribuições: será responsável por supervisionar e gerenciar uma equipe que terá entre outras incumbências, a atribuição de realizar acordos extrajudiciais, mediações e conciliações. Ainda, prestando todo e qualquer tipo de serviço de assistência jurídica, colaborando para que o setor jurídico do Município de Vera Cruz proceda de maneira satisfatória nas conduções dos processos judiciais. O Chefe de Unidade de Assistência Jurídica supervisionará todo e qualquer procedimento extrajudicial que envolva o município, independente do ramo do Direito envolvido. Além disso, irá planejar e coordenar programas de assistência jurídica e atividades de educação jurídica para a comunidade; Desenvolverá e implementará políticas e procedimentos para garantir a qualidade dos serviços prestados pela unidade; Monitorará o desempenho da equipe e fornecerá feedback e orientação para melhorar o desempenho da equipe; garantirá a conformidade com as regulamentações e normas aplicáveis; manterá a atualização legislativa e jurisprudencial da unidade; gerenciará e coordenará os resultados orçamentários que a atuação extrajudicial venha a trazer aos cofres públicos e; manterá e supervisionará o bom e necessário relacionamento entre os integrantes do setor jurídico, bem como do setor para com outras secretarias, elevando a organização e o desempenho da unidade. O Chefe de Unidade de Assistência Jurídica realizará ainda atividades de educação e sensibilização cujo público-alvo será a comunidade, com o objetivo de informar e conscientizar as pessoas sobre seus direitos e como buscar assistência jurídica.

§2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 19, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2o O Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: “Art. 19 - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Art. 3o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Agente Educacional, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 4o Fica o Município autorizado a extinguir 02 (dois) cargos de Auxiliar de Administração, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 5o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

“Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de março de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.