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LEI ORDINÁRIA Nº 5608, 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº 5.608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Cria e extingue cargos, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Município autorizado a extinguir 02 (dois) cargos de Monitor de Creche, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2o Fica o Município autorizado a criar 02 (dois) cargos de Auxiliar de Educação, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 3o Fica o Município autorizado a extinguir 01 (um) cargo de Servente de Merendeira, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 4o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 5o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Categoria funcional	Nº de cargos	Padrão
Auxiliar de Educação	123	2
Monitor de Creche	36	2
Servente de Merendeira	04	2
Auxiliar de Serviços Gerais	66	2

Art. 6o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor Educação Especial, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 7o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área 2 - Ciências (Matemática, Ciências Físicas e Biológicas), no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 8o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

“Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:

*Denominação*	*Nº de cargos*
Professor Área 1	126
Professor Área 2	73
Professor Educação Especial	14
Professor de Informática	4

Art. 9o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:

*Disciplina*	*Nº de cargos*
Português	07
Ciências Físicas e Biológicas	07
Inglês	05
Matemática	07
História	03
Geografia	06
Educação Artística	02
Artes	02
Educação Física	16

QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS

Referente Concurso Público n.º 040/1996

*Disciplina*	*Nº de cargos*
Português/Inglês	06
Ciências (Matemática e Ciências Físicas e Biológicas)	06
Estudos Sociais (História e Geografia)	06

Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5798, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Cria cargo, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais” e, dá outras providências.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5752, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Dá nova redação ao Recrutamento do Anexo Único da Lei 5.686, de 09 de maio de 2023, e dá outras providências.	12/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5730, 15 DE AGOSTO DE 2023	Cria e extingue cargos, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz, e dá outras providências.	15/08/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5720, 26 DE JULHO DE 2023	Cria cargo, dá nova redação ao Art. 3o, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, e, dá outras providências.	26/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5712, 18 DE JULHO DE 2023	Dá nova redação a descrição das atribuições sintéticas e analíticas do cargo de enfermeiro da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, e dá outras providências.	18/07/2023

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LEI Nº 5.608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Município autorizado a extinguir 02 (dois) cargos de Monitor de Creche, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 2o Fica o Município autorizado a criar 02 (dois) cargos de Auxiliar de Educação, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 3o Fica o Município autorizado a extinguir 01 (um) cargo de Servente de Merendeira, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 4o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.

Art. 5o O art. 3º, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

II – GRUPO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Categoria funcional

Nº de cargos

Padrão

Auxiliar de Educação

123

2

Monitor de Creche

36

2

Servente de Merendeira

04

2

Auxiliar de Serviços Gerais

66

2

Art. 6o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo de Professor Educação Especial, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 7o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área 2 - Ciências (Matemática, Ciências Físicas e Biológicas), no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 8o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

“Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:

Denominação

Nº de cargos

Professor Área 1

126

Professor Área 2

73

Professor Educação Especial

14

Professor de Informática

4

Art. 9o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:

Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:

Disciplina

Nº de cargos

Português

07

Ciências Físicas e Biológicas

07

Inglês

05

Matemática

07

História

03

Geografia

06

Educação Artística

02

Artes

02

Educação Física

16

QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS

Referente Concurso Público n.º 040/1996

Disciplina

Nº de cargos

Português/Inglês

06

Ciências

(Matemática e Ciências Físicas e Biológicas)

06

Estudos Sociais

(História e Geografia)

06

Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2023.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 28 de fevereiro de 2023.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.