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LEI COMPLEMENTAR Nº 1176, 31 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Tributos

Em vigor

EM ANEXO.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7125, 01 DE NOVEMBRO DE 2022	Insere o subitem 11.05 no Anexo único do Decreto n° 5.594/2017, que regulamenta a alíquota, o local de recolhimento, a obrigação de retenção na fonte ou não, do ISSQN, para cada item da lista de serviços.	01/11/2022
DECRETO Nº 6913, 11 DE JANEIRO DE 2022	Fixa valores dos preços dos serviços prestados com equipamentos municipais e dá outras providências.	11/01/2022
DECRETO Nº 6911, 11 DE JANEIRO DE 2022	Estabelece valores para os preços de tarifas de água e esgoto e dá outras providências.	11/01/2022
DECRETO Nº 6910, 11 DE JANEIRO DE 2022	Fixa nova Planta de Valores dos imóveis urbanos e rurais para fins de apuração da Base de Cálculo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissões Inter Vivos, a qualquer título, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, por ato oneroso.	11/01/2022
PORTARIAS Nº 13861, 19 DE JULHO DE 2021	Nomeia para cumprir funções na parceria do programa de integração tributária Estado e Municípios	19/07/2021

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