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LEI Nº 5.563, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria da Rua José Delmar Sehnem e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art.1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a pavimentação de parte da José Delmar Sehnem, entre as quadras nºs 289 e 295 até o lote nº 004 da quadra nº 290 que encontram-se ensaibradas e não pavimentadas, no bairro Bom Jesus.

Art. 2oA pavimentação será do tipo bloquetes de concreto com a colocação do meio-fio de blocos de concreto, para possibilitar a colocação de calçadas pelos proprietários dos imóveis.

Art. 3o A área total a ser pavimentada, trecho que atualmente somente possui ensaibramento, de aproximadamente 2.050,00m² (dois mil e cinquenta metros quadrados), com o comprimento de 205,00m (duzentos e cinco metros) e largura de 10,00m (dez metros).

Art. 4o A cobrança da Contribuição de Melhoria relativa à obra supra mencionada observará os seguintes requisitos:

I – publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se referem à alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Art. 5oO custo da obra a ser rateado será constituído dos bloquetes de concreto da pavimentação (piso intertravado com bloco de 16 faces de 22x11 cm, espessura de 08 cm – codificado no SINAPI), dos blocos de concreto para o meio fio (guia de concreto, pré-moldado, comprimento de 1 m, altura de 30 cm e largura de 15 cm - codificado no SINAPI), da areia e/ou pó de brita e da mão-de-obra utilizada na pavimentação da via.

§1º O Município fornecerá, às suas expensas, os serviços de topografia, terraplanagem, de preparação da base, das escavações e/ou preenchimentos onde forem necessários, a adequação da rede pluvial e a instalação das caixas coletoras das bocas de lobo, da tubulação e das caixas de inspeção com as tampas de concreto.

Art. 6oO valordaContribuiçãodeMelhoriatemcomlimitetotal 30% (trinta por cento)dadespesatotaldaobraaserressarcida,e,comolimiteindividual,oacréscimodevalorquedaobraresultarparacadaimóvelbeneficiado.

Art. 7oA valorização imobiliária que cada imóvel receber em virtude da realização da obra é estimada em 15% (quinze por cento) sobre o valor venal atual do mesmo, desconsiderando o valor venal das edificações existentes sobre o terreno.

Art. 8oOs imóveis indiretamente beneficiados não pagarão Contribuição de Melhoria.

Art. 9o No lançamento e cobrança da contribuição de melhoria aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 1.176/93 e suas alterações (Código Tributário Municipal).

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por edital as disposições para lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria desta obra.

Art. 11 EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 29 de Novembro de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.