DECRETO Nº 7.092, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre os Procedimentos de Solicitação e Liberação de Ambulâncias com Equipes de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vera Cruz em eventos de massa de caráter público-privado
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Recomendação 001/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz de 09/06/2022, decreta que:
DECRETA:
Art. 1º Os organizadores de eventos de massa de caráter público-privado a serem realizados dentro do território do município, poderão solicitar ambulância e equipe de saúde da Prefeitura Municipal de Vera Cruz para atendimento de casos de suporte básico à vida nos referidos eventos, nos termos deste decreto.
Art. 2º A solicitação deverá ser feita em formulário próprio, constante do Anexo 01 do presente decreto e ser protocolado com até 07 dias de antecedência do evento junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, cujo será numerado, e encaminhado ao Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O deferimento da solicitação possui caráter discricionário, sendo que o protocolo não gera expectativa de atendimento até que sobrevenha decisão quanto ao pedido, o qual será dado por meio de ofício da Secretaria Municipal de Saúde, com coleta de ciência do organizador do evento, inclusive por e-mail.
Parágrafo Único. A decisão comunicada via ofício possui caráter definitivo, não cabendo qualquer recurso para sua reforma ou revogação.
Art. 4º Será dada prioridade ao atendimento de solicitações de eventos de massa de caráter público-privado que constem no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vera Cruz.
Art. 5º Para efeitos deste decreto, são adotados os seguintes conceitos:
I - Evento de Massa (EM): atividade coletiva de natureza educacional, cultural, esportiva, religiosa, social ou cívica, de caráter não lucrativo, por tempo pré-determinado, com concentração ou fluxo excepcional de pessoas, de origem nacional ou internacional, e que, segundo a avaliação das ameaças, das vulnerabilidades e dos riscos à saúde pública exijam a atuação coordenada de órgãos de saúde pública da gestão municipal e requeiram o fornecimento de serviços especiais de saúde, públicos ou privados (Sinonímia: grandes eventos, eventos especiais, eventos de grande porte);
II - organizador de evento: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, civil ou militar, responsável pelo planejamento e realização do evento de massa;
Art. 6º A entidade responsável pela organização do evento deverá disponibilizar conforme a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, uma equipe de suporte avançado de vida (USA) para cada 10 mil pessoas participantes presentes;
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos com base na PORTARIA Nº 1.139, DE 10 DE JUNHO DE 2013 do Ministério da Saúde que define, no âmbito do SUS, as responsabilidades das esferas de gestão e estabelece as diretrizes nacionais para planejamento, execução e avaliação das ações de vigilância a assistência à saúde em eventos de massa.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 21 de setembro de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
ANEXO 01
SOLICITAÇÃO DE AMBULÂNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RS PARA EVENTOS DE MASSA
NOME DO EVENTO:________________________________________________________
ORGANIZAÇÃO
NOME DO ORGANIZADOR:__________________________________________________
TELEFONE FIXO: ____________________ TELEFONE CELULAR:_________________
E-MAIL: ___________________________________________________________________
DADOS DO EVENTO
LOCAL:___________________________________________________________________
PONTO DE REFERÊNCIA: _______________________ DATA:______________________
HORÁRIO DE INÍCIO :______________ HORÁRIO DE TÉRMINO: _________________
PÚBLICO ESPERADO:______________________________________________________
O EVENTO É: ( ) PÚBLICO ( ) PÚBLICO-PRIVADO
SE O EVENTO FOR PÚBLICO, PREENCHA ABAIXO O TIPO DE VÍNCULO
( ) VINCULADO À SECRETARIA DE CULTURA
( ) VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
( ) VINCULADO À SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
( ) VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE
( )OUTROS __________________________________
Obs.: marque apenas uma das opções
CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO NO LOCAL
( ) ATENDIMENTO NA VIATURA
( ) LOCAL DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO
Orientamos que o Hospital Vera Cruz seja informado previamente sobre a realização do evento para eventual organização de escala médica e estruturação de equipe de retaguarda, em caso de necessidade.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.