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LEI ORDINÁRIA Nº 5500, 16 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 5.500, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza excepcionalmente a prorrogação de contrato administrativo temporário de auxiliar de educação e, dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação do contrato administrativo temporário de auxiliar de educação, contrato nº RH-098/2021, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do prazo do contrato ora vigente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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