LEI Nº 5.488, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a contratação de 02 (dois) Médicos 20 horas, e dá outras providências.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos 20 horas, em caráter temporário de excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de contratação.

Art. 2o As especificações exigidas para as contratações dos profissionais acima citados, bem como as suas atribuições, vencimentos, condições e horário de trabalho em seus respectivos cargos, são as que constam na Lei nº 931/91 e alterações, que trata do quadro geral, para cargos de igual denominação.

Art. 3o O contrato estabelecerá direitos e obrigações dispostos no artigo 198 e  incisos, da Lei Complementar no 004, de 10 de abril de 2007.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes na Lei de Orçamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2022.

GILSON ADRIANO BECKER

  Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, 09 de agosto de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.