LEI Nº 5.487, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Cria e extingue cargo, dá nova redação aos Arts. 6o e 7o, da Lei nº 2.397, 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vera Cruz e, dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1o Fica o Município autorizado a criar 01 (um) cargo Professor Área 2 - Ciências Físicas e Biológicas, no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 2o Fica extinto 01 (um) cargo de Professor Área 2 - Ciências (Matemática, Ciências Físicas e Biológicas), no Quadro de cargos do Plano de Carreira do Magistério, que trata da Lei n.º 2.397, de 03 de dezembro de 2003.
Art. 3o O art. 6o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
Art. 6o São os seguintes os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal:
Denominação |
Nº de cargos |
Professor Área 1 |
126 |
Professor Área 2 |
74 |
Professor Educação Especial |
13 |
Professor de Informática |
4 |
Art. 4o O art. 7o, da Lei no 2.397, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação:
Art. 7o Os cargos do artigo anterior, referente ao cargo de Professor Área 2, serão distribuídos nas seguintes disciplinas:
Disciplina |
Nº de cargos |
Português |
07 |
Ciências Físicas e Biológicas |
07 |
Inglês |
05 |
Matemática |
07 |
História |
03 |
Geografia |
06 |
Educação Artística |
02 |
Artes |
02 |
Educação Física |
16 |
QUADRO DE CARGOS POR ÁREA DE ESTUDOS
Referente Concurso Público n.º 040/1996
Disciplina |
Nº de cargos |
Português/Inglês |
06 |
Ciências (Matemática e Ciências Físicas e Biológicas) |
07 |
Estudos Sociais (História e Geografia) |
06 |
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de agosto de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 7465, 05 DE ABRIL DE 2024 | Designa o Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito para responder administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7464, 05 DE ABRIL DE 2024 | Nomeia o Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito, e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7463, 05 DE ABRIL DE 2024 | Exonera o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 7462, 05 DE ABRIL DE 2024 | Revoga Decreto nº 6.613, de 4 de janeiro de 2021; e dá outras providências. | 05/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5852, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | Fixa o limite do dispêndio com a promoção de encontros da 3ª Idade em 2024, e dá outras providências. | 27/02/2024 |