DECRETO Nº 7.035, 27 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece o valor da Taxa de Inscrição em concurso público e dá outras providências.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
DECRETA:
Art. 1o É fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor da taxa de expediente para inscrição em concurso público para os cargos até o nível de ensino médio.
Art. 2º É fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor da taxa de expediente para inscrição em concurso público para os cargos de nível superior.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 6.168, de 08 de julho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 27 de junho de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 5696, 30 DE MAIO DE 2023 | Fixa limite do dispêndio com a promoção da 6ª Gincana Ambiental e dá outras providências. | 30/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5695, 30 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao §1° do Art. 9º, da Lei nº 5.536 de 11 de outubro de 2022, que “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Vera Cruz, de acordo com a Lei n° 13.465/2017” e dá outras providências. | 30/05/2023 |
DECRETO Nº 7270, 26 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação ao Art. 7o do Decreto nº 7.164, de 02 de janeiro de 2023, que “Institui o Calendário Fiscal do Município de Vera Cruz para o exercício de 2023, fixa índice e dá outras providências”. | 26/05/2023 |
ORDENS DE SERVIÇO Nº 1, 26 DE MAIO DE 2023 | determinação aos servidores envolvidos com a geração das informações necessárias para apuração de valores e lançamento do IPTU anual. | 26/05/2023 |
DECRETO Nº 7266, 23 DE MAIO DE 2023 | Aprova o “Loteamento Residencial Vila Tereza” e dá outras providências. | 23/05/2023 |