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LEI ORDINÁRIA Nº 5433, 24 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI Nº 5.433, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“Denomina de Rua ALCEO FLÔRES via pública do Município de Vera Cruz e dá outras providências”.
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Denomina de Rua ALCEO FLÔRES, via pública do Município de Vera Cruz, que inicia na rua Dalmiro José de Castro, entre as Quadras nº 393 e 394, seguindo sentido Leste-Oeste, até o seu término, no Loteamento Residencial Cooperhab.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de maio de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.