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LEI Nº 5.432, DE 24 DE MAIO DE 2022.


Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 4.874.923,00 e dá outras providências.


GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 4.874.923,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais), a seguir especificados:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
02001.0004.0124.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 36 Rec.0001 …….R$ 16.000,00

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
04001.0004.0122.0007.2013 – Manutenção Serviços Admin. e de Bens – Administração
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 74 Rec.0001...........R$ 90.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 76 Rec.0001…....R$ 12.000,00
3.3.3.90.08 –Outros Benef. Assist. do Serv. e do Militar –7675 Rec.0001 … R$ 120.000,00

04001.0004.0122.0007.2015 – Manutenção do Controle de Recursos Humanos
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 94 Rec. 0001…… R$ 28.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 95 Rec. 0001….. R$ 3.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 96 Rec. 0001 ……………………..R$ 3.300,00

04001.0004.0122.0007.2016 – Manutenção dos Serviços de Licitações e Contratos
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 101 Rec. 0001…. R$ 1.600,00

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
05001.0004.0122.0010.2021 – Manutenção dos Serviços Admin. e de Bens – Planejamento e
Finanças
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 109 Rec. 0001……R$ 20.000,00
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 110 Rec. 0001…………………………R$ 2.000,00

05001.0004.0123.0010.2023 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 127 Rec. 0001…...R$ 8.000,00

05001.0004.0125.0010.2024 – Manutenção dos Serviços de Fiscalização
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 133 Rec. 0001……..R$ 40.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 135 Rec. 0001………………………R$ 1.400,00

05001.0004.0127.0008.2020 – Manutenção dos Serviços de Engenharia e Plano Diretor
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 144 Rec. 0001………………………….R$ 10.500,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 145 Rec. 0001 …..R$ 17.000,00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinados
06001.0017.0512.0018.2034 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 212 Rec. 0001………………………………...R$ 29.000,00

06001.0025.0752.0012.2027 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 228 Rec. 0001…...R$ 18.000,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 230 Rec. 0001…………………………………R$ 9.000,00

06001.0026.0782.0019.2037 – Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 247 Rec. 0001…………R$ 25.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 250 Rec. 0001……R$ 58.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – FUNDEB
07002.0012.0361.0025.2052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 369 Rec. 0031………..R$ 42.000,00
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 371 Rec. 0031 ……R$ 162.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 373 Rec. 0031 ….R$ 20.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 374 Rec. 0031………………………R$ 71.000,00

07002.0012.0361.0026.2056 – Manutenção do Transporte Escolar no Ensino Fundamental
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 381 Rec. 0031…….R$ 20.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 383 Rec. 0031…..R$ 54.000,00

07002.0012.0361.0025.2193 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.3.3.90.46 – Auxilio – Alimentação – 8454 Rec. 0031…....………………...R$ 116.000,00

07002.0012.0365.0024.2051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 389 Rec. 0031……….R$ 170.000,00
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 391 Rec. 0031…....R$ 621.923,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 392 Rec. 0031….R$ 150.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 393 Rec. 0031.…………………….R$ 200.000,00

07002.0012.0365.0024.2123 – Manutenção da Pré-Escola – 70%
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 6603 Rec. 0031……...R$ 80.000,00
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 6604 Rec. 0031…...R$ 82.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 6605 Rec. 0031…………………….R$ 29.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 6606 Rec. 0031....R$ 40.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.003 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
07003.0012.0361.0025.2052 – Manutenção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 406 Rec. 0020……………………….R$ 6.000,00

07003.0012.0365.0024.2051 – Manutenção das Escolas Municipais de Educação Infantil
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 419 Rec. 0020……...R$ 110.000,00

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinados
08001.0020.0606.0029.2074 – Manutenção dos Serviços de Maquinas e Implementos Agrícolas
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 479 Rec. 0001...R$ 30.000,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 481 Rec. 0001……………………………..R$ 5.000,00

08001.0020.0608.0029.2075 – Manutenção do Sistema de Inspeção Municipal
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 460 Rec. 0001……………………………...R$ 7.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.004 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
08004.0018.0542.0047.2097 – Manutenção das Atividades de Conservação, Proteção e
Fiscalização do Meio-Ambiente
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 682 Rec. 1185 ….R$ 33.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 684 Rec. 1185……………….…...R$ 7.000,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Fundo Municipal da Saúde
09001.0010.0301.0036.2087 – Manutenção dos Serviços de Assistência Médica, Odontológica e
Psicológica em Unidades de Saúde
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 522 Rec. 0040…...R$ 85.000,00
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 524 Rec. 0040………………………...R$ 220.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 525 Rec. 0040…..R$ 376.000,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 527 Rec. 0040……………………………….R$ 85.000,00
3.3.3.90.46 – Auxilio – Alimentação – 546 Rec. 0040……………………….R$ 33.000,00

09001.0010.0301.0037.2081 – Manutenção de Unidades de Saúde da Família
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 589 Rec. 0040………..R$ 628.700,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 603 Rec. 0040 ………………………….. R$ 42.000,00

09001.0010.0301.0038.2083 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 6551 Rec. 0040…. R$ 55.000,00

09001.0010.0302.0036.2153 – Manutenção do Centro de Atendimento Municipal
Especializado/ CAPS IJ
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 7377 Rec. 0040………………………….. R$ 2.000,00

09001.0010.0302.0036.2172 – Manutenção do Programa Salvar
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 5055 Rec. 0040 ..R$ 35.000,00

09001.0010.0302.0036.2182 – Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 6502 Rec. 0040…………………………...R$ 5.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 645 Rec. 0040…………………..R$ 7.000,00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinados
10001.0008.0122.0040.2098 – Manutenção dos Serviços Admin. e de Bens – Desenv. Social
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 699 Rec. 0001……………………..R$ 8.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
10002.0008.0243.0042.2176 – Manutenção da Casa de Passagem
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 762 Rec. 1184…R$ 51.000,00

10002.0008.0244.0041.2175 – Manutenção de Programas Especializados para Família
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 796 Rec.1184…..R$ 70.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 799 Rec. 1184…………………...R$ 30.000,00

ÓRGÃO 13: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.001 – Gabinete do Secretário e Órgãos Subordinados
13001.0004.0122.0058.2131 – Manutenção dos Serviços Admin. E de Bens – Cultura e Turismo
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 864 Rec. 0001….R$ 38.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 866 Rec. 0001..R$ 6.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 867 Rec. 0001……………………R$ 2.500,00
3.3.3.90.14 – Diárias – Civil – 868 Rec. 0001 …………………………...R$ 2.000,00

13.001.0013.0392.0059.2137 – Manutenção da Biblioteca Municipal
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 909 Rec. 0001..R$ 6.000,00

ÓRGÃO 14: PROCURADORIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.001 – Gabinete da Procuradoria
14.001.0004.0122.0004.2009 – Manutenção das Atividades da Procuradoria
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 977 Rec. 0001..R$ 42.000,00
3.3.1.90.13 – Obrigações Patronais – 978 Rec. 0001…………………….R$ 8.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis– Pessoal Civil– 979 Rec. 0001.R$ 20.000,00

ÓRGÃO 90: OPERAÇÕES ESPECIAIS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 90.090: Operações Especiais – Não Integr. PPA

90.090.0028.0843.0000.0001 – Amortização e Encargos da Divida Pública
3.3.2.90.21 – Juros sobre a dívida – 992 Rec. 0001……………………...R$ 450.000,00
TOTAL ....................................R$ 4.874.923,00

Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior, serão cobertos pelas reduções de dotações, bem como, pelo superávit financeiro do exercício anterior, nos recursos a seguir especificados:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06001 – Gabinete do Secret. e Órgãos Subordinados
06001.0004.0122.0011.2026 – Manutenção dos Serviços Administrativos e de Bens – Obras,
Saneamento e Trânsito
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 165 Rec. 0001…….R$ 20.000,00

06.001.0026.0782.0019.2036 – Manutenção de frota de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 237 Rec. 0001…….R$ 70.000,00

06001.0026.0782.0019.2037 – Conservação de Estradas Municipais, Pontes e Boeiros
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 248 Rec. 0001…….R$ 50.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – FUNDEB
07002.0012.0361.0025.2193 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 8170 Rec. 0031…...R$ 147.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 8172 Rec. 0031….R$ 2.000,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 8173 Rec. 0031……………………..R$ 82.000,00

07002.0012.0365.0024.2154 – Manutenção da Pré-Escola com recursos do FUNDEB – 30%
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 6607 Rec. 0031……….R$ 5.000,00
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 6608 Rec. 0031…….R$ 284.655,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 6609 Rec. 0031……………………...R$ 34.000,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 6610 Rec. 0031…..R$ 9.000,00
3.3.3.90.08 –Outros Benef. Assist. do Servi. e do Militar – 7738 Rec. 0031 ….R$ 3.168,00

07002.0012.0365.0024.2187 – Manutenção das EMEIS com recursos do FUNDEB – 30%
3.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 5965 Rec. 0031…….. R$ 100.000,00
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 5966 Rec. 0031…...R$ 1.004.200,00
3.3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – 5967 Rec.0031….R$ 4.900,00
3.3.1.91.13 – Contribuições Patronais – 5968 Rec. 0031……………………..R$ 152.000,00

07.002.0012.0367.0027.2060 – Manutenção da Educação Especial
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 402 Rec. 0031……...R$ 30.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.003
07.003.0012.0365.0024.2051 – Manutenção das Escola Municipais de Educação Infantil.
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 420 Rec.0020 ……..R$ 116.000,00

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Fundo Municipal da Saúde
09.001.0010.0301.0037.2082 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 5570 Rec. 0040…….R$ 247.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre 001 que se transfere para o 0040 .............R$ 1.326.700,00
Superávit Financeiro Recurso Livre 001 que se transfere para o 1184 ..............R$ 151.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre 001 que se transfere para o 1185 ..............R$ 40.000,00
Superávit Financeiro Recurso Livre (001)......................................................…R$ 996.300,00
TOTAL ....................................R$ 4.874.923,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2022.



GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito


REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de maio de 2022.

LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.