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LEI ORDINÁRIA Nº 5426, 17 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI Nº 5.426, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Denomina de Rua BERNARDO FRANCISCO KAUFFMANN via pública do Município de Vera Cruz e dá outras providências
GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Denomina de Rua BERNARDO FRANCISCO KAUFFMANN, via pública do Município de Vera Cruz, que inicia na rua Francine Rocha Ribeiro, entre as Quadras nº 458 e 366, seguindo sentido Leste-Oeste, até o seu término, no Loteamento Residencial Jardim das Oliveiras.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2022.
GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de maio de 2022.
LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.