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LEI ORDINÁRIA Nº 5397, 26 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 5.397, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“CRIA O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ”.

GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa “Pequenos Atletas” para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal.
Parágrafo Único: O Programa a que se refere o caput deste Artigo consiste em ações e parcerias entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar às crianças devidamente matriculadas e frequentando regularmente as redes de ensino do Município, sejam elas públicas ou/e privadas, Estaduais ou/e Municipais, a demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínio e competições.

Art. 2º A administração municipal promoverá competições esportivas no âmbito das escolas da rede educação com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas.

Art. 3º As crianças selecionadas para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2022.




GILSON ADRIANO BECKER
Prefeito

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de abril de 2022.


LEANDRO CLAUR WAGNER, Secretário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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