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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 19/01/2026 às 16h48
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226 atos encontrados
Nº 16267
Portarias
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede e dispensa do pagamento de gratificação especial
Nº 16260
Portarias
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Convoca e dispensa do regime suplementar de trabalho
Nº 16237
Portarias
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de Gratificação Especial para servidores; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho
Nº 16204
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 16200
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa para exercício de Função Gratificada; Dispensa da função de Vice Direção de escola; Designa para exercício da função gratificada de Vice Direção de escola; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade
Nº 16199
Portarias
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa professores do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Concede e interrompe o pagamento da gratificação de Difícil Acesso
Nº 16194
Portarias
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia para exercício de Cargo em Comissão; Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 16195
Portarias
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispena servidor do pagamento de gratificação especial; Concede o gozo de Licença Prêmio para servidor
Nº 16185
Portarias
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16184
Portarias
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16163
Portarias
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia e exonera Cargo em Comissão; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho
Nº 16143
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento do adicional de insalubridade para servidores; Concede o pagamento de Gratificação Especial para servidora; Concede o pagamento do adicional de periculosidade para servidor
Nº 16144
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16145
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16146
Portarias
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de vantagens funcionais para servidores
Nº 16123
Portarias
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de dificil acesso para professores
Nº 16120
Portarias
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e concede o pagamento de auxílio para diferença de caixa; Remove servidora
Nº 16119
Portarias
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e nomeia Cargo em Comissão; Dispensa do exercício de Função Gratificada; Concede o pagamento de gratificação especial
Nº 16091
Portarias
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Convoca professores para cumprir regime suplementar de trabalho
Nº 16092
Portarias
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa professores do regime suplementar de trabalho
Nº 16054
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e designa professora para cumprir exercício no Órgão Municipal de Educação; Dispensa e designa professores para a função de Diretor de Escola
Nº 16053
Portarias
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho
Nº 16043
Portarias
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de Gratificação Especial para servidores
Nº 16029
Portarias
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento do adicional de insalubridade para servidores; Concede o pagamento de gratificação especial para servidora
Nº 16017
Portarias
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca e dipensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho; Exonera servidora efetiva
Nº 16013
Portarias
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 16007
Portarias
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera e nomeia Cargo em Comissão; Exonera servidora efetiva; Suspende o pagamento do auxílio para diferença da caixa
Nº 15974
Portarias
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de gratificação especial para servidora; Exonera servidores efetivos
Nº 15971
Portarias
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe e concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Convoca para regime suplementar de trabalho
Nº 15938
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para desempenho de atividade de natureza especial; Concede pagamento do auxílio para diferença de caixa
Nº 15937
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidores do desempenho de atividade de natureza especial
Nº 15930
Portarias
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede conversão em dinheiro de um mês de Licença Prêmio; Dispensa do cumprimento de regime suplementar de trabalho; Interrompe o pagamento da gratificação de difícil acesso
Nº 15920
Portarias
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de gratificação especial pelo exercício de natureza especial e não eventual
Nº 15915
Portarias
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Dispensa do cumprimento do regime suplementar de trabalho
Nº 15913
Portarias
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para exercício de Função Gratificada; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade
Nº 15898
Portarias
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento de gratificação especial para servidor
Nº 15876
Portarias
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa da função gratificada de Direção de Escola; Convoca para regime suplementar de trabalho
Nº 15875
Portarias
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e designa professora para exercício no Órgão Municipal de Educação; Interrompe o pagamento da gratificação de difícil acesso
Nº 15874
Portarias
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso; Convoca para regime suplementar de trabalho
Nº 15833
Portarias
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede indenização de Licença Prêmio por motivo de aposentadoria; Concede o pagamento da gratificação vintenária
Nº 15834
Portarias
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Cargo em Comissão; Exonera servidor efetivo; Designa para exercício de Função Gratificada; Suspende o pagamento do adicional de insalubridade
Nº 15815
Portarias
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidora do exercício de função gratificada e concede o pagamento do adicional de insalubridade
Nº 15811
Portarias
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca professores para cumprir regime suplementar de trabalho
Nº 15810
Portarias
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca professores para cumprir regime suplementar de trabalho
Nº 15809
Portarias
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa professora para exercício no Órgão Municiapl de Educação; Designa servidora para exercício de Função Gratificada
Nº 15808
Portarias
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores; Dispensa do exercício de Direção e Vice-Direção de Escola; Designa para exercício de Direção e Vice-Direção de Escola
Nº 15807
Portarias
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 15806
Portarias
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 15805
Portarias
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o pagamento da gratificação de difícil acesso para professores
Nº 15794
Portarias
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa e designa para exercício de Função Gratificada; Remove servidora; Concede o pagamento do adicional de insalubridade
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